Você sabia que é possível abrir uma Clinica Médica como Empresa Individual, ou seja, sem a necessidade de sócios? Essa possibilidade existe em virtude da Lei 12.441, de 2011 que regulamentou as empresas Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, para entender melhor sobre o assunto, não deixe de acompanhar este artigo!
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A empresa Eireli é aquela constituída por apenas uma pessoa que obrigatoriamente é a responsável por todo capital social integralizado, esta pessoa é denominada pela legislação como titular da empresa. Observe que a legislação preocupou-se em conferir ao proprietário da empresa a nomenclatura de titular, diferenciando-se da figura dos sócios presente em outros regimes de constituição empresarial.
Como abrir uma clínica médica como empresa individual – Eireli?
Para abertura de uma clínica médica como empresário individual, será necessário solicitar o registro da empresa na Junta Comercial, além de solicitar a inscrição em órgãos como a Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda e Prefeitura Municipal, recebendo respectivamente o CNPJ, a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal juntamente com o Alvará de Funcionamento da clínica médica.
Vale destacar ainda, que a legislação determina que para a abertura de uma Eireli se faz necessária a integralização de um capital social de cem mil reais. Este capital poderá ser integralizado totalmente em dinheiro ou conter também bens.
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Com o salário mínimo vigente, atualmente em R$ 1.045,00. O capital mínimo a ser integralizado para a abertura de uma empresa individual é de R$ 104.500,00.
Este alto valor inicial funciona como uma espécie de garantia para futuros credores e funcionários da empresa, considerando que em uma empresa Eireli o patrimônio do titular não se confunde com o patrimônio da empresa, o legislador entendeu que era necessário criar uma garantia, evitando possíveis fraudes.
Documentos necessários para a abertura de uma Empresa Individual – Eireli
Veja quais são os documentos exigidos para a constituição de uma empresa Eireli na Junta Comercial:
- Requerimento com assinatura do administrador, titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado;
- Ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa ou seu procurador, ou Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir a forma pública;
- Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo administrador designado no ato constitutivo, se essa não constar em cláusula própria;
- Original ou cópia autenticada de procuração com poderes específicos e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o ato constitutivo;
- Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso;
- Cópia autenticada da identidade e CPF do titular;
- Ficha de Cadastro Nacional.
- Comprovantes de pagamento da Guia de Recolhimento da Junta Comercial e DARF referente ao Cadastro Nacional de Empresas, código 6621;
- Original do documento de consulta de viabilidade deferida;
- Documento Básico de Entrada com assinatura do representante legal.
Quais as vantagens de abrir uma clínica como empresa individual?
- A responsabilidade do titular é limitada ao patrimônio da empresa, desta forma em caso de falência ou endividamento o patrimônio pessoal não é comprometido;
- Nas empresas de responsabilidade limitada, não existe a figura do sócio, sendo o titular o único responsável pela empresa;
- Ao abrir uma empresa individual você formaliza o seu negócio e reduz a carga tributária incidente sobre ele, sendo possível optar pelo regime do Simples Nacional ou do Lucro Presumido com alíquotas menores em relação ao Imposto de Renda;
- Na empresa Eireli não existe um limite de faturamento mensal ou anual como ocorre no MEI.
Desvantagens em relação a abertura de uma clínica médica como Empresa Individual
- Para abertura de uma empresa Individual – Eireli é obrigatório integralizar um capital mínimo de 100 salários mínimos, o que atualmente corresponde a R$ 104.500,00;
- A legislação permite apenas a abertura de uma empresa Eireli por pessoa, no entanto, existe a possibilidade de abrir filiais da mesma empresa.
Passo a Passo para abrir uma clínica médica como empresa individual
Veja agora, um passo a passo que a AJMED preparou para você, a respeito do processo de abertura de uma empresa individual.
1.Registro na Junta Comercial
O registro na junta comercial é o primeiro passo para a abertura de sua clínica médica como empresa individual. Este registro será formalizado através do ato constitutivo da empresa. No ato constitutivo constam informações como, os dados pessoais do proprietário, o nome da empresa e seu endereço, as atividades a serem desenvolvidas, o horário de funcionamento, o valor do seu capital social, dentre outras informações.
2.Solicitação do CNPJ
Após registrar e constituir a sua empresa na Junta Comercial, você deverá registrar a empresa na Receita Federal, obtendo assim o CNPJ da sua clínica médica.
3.Solicitação da Inscrição Estadual
Após a emissão do CNPJ e regularização da empresa na esfera federal, você poderá solicitar a inscrição estadual de sua clínica médica junto a Secretaria de Fazendo do seu estado. No entanto, vale destacar que como uma prestadora de serviços médicos utiliza código de serviços médicos, a clínica está dispensada por lei de obter sua inscrição estadual, no entanto para os casos que a empresa pretenda comercializar algum tipo de mercadoria será necessário solicitar este registro.
4.Solicitação da Inscrição Municipal
Após registrar a sua empresa médica Eireli, nas esferas Federal e Estadual, chegou a hora de solicitar a sua inscrição municipal. A inscrição municipal deve ser solicitada junto a prefeitura do município de atuação da empresa. Através da inscrição municipal a empresa estará apta para emitir suas notas fiscais de serviços.
5. Alvará de Localização e Funcionamento
Ainda junto a prefeitura do município, será preciso solicitar a emissão do alvará de localização e funcionamento da empresa. Este documento registra a localização da empresa, os serviços prestados e o seu horário de funcionamento e é obrigatório para qualquer tipo de empresa.
6. Licenças nos Órgãos Reguladores
Uma clínica médica demanda de licenças específicas para o seu funcionamento. Em geral, é necessário obter uma autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Medicina e do Corpo de Bombeiros. Na hora de abrir uma clínica médica como empresa individual, entre em contato com a AJMED!
Por fim, tenha 4 dicas Incríveis para você Médico Clínico Geral:
