Quem não utilizar o Receita Saúde vai pagar multa?

O Receita Saúde é um assunto que vem gerando muitas dúvidas e discussões entre profissionais de saúde autônomos, especialmente aqueles que atuam sem CNPJ. 

Desde que a Receita Federal anunciou novas regras de emissão de recibos eletrônicos, surgiram questionamentos sobre obrigatoriedade, prazos e possíveis penalidades para quem deixar de usar o aplicativo. 

Mas, afinal, quem não utilizar o Receita Saúde vai pagar multa? Quais as implicações de descumprir essa norma, e como se adequar sem correr riscos?

Neste artigo, vamos esclarecer a exigência relacionada ao Receita Saúde, incluindo quem está obrigado ao seu uso, como funciona o processo de emissão de recibos e o que pode acontecer se o profissional não aderir. 

Se você é médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta ou qualquer outro prestador de serviços de saúde que atue como pessoa física, confira o artigo!

O que é o aplicativo Receita Saúde?

O Receita Saúde é um aplicativo desenvolvido pela Receita Federal para que profissionais de saúde que atendem como pessoa física emitam recibos de forma digital, substituindo os antigos blocos em papel. 

A ideia é centralizar as informações sobre rendimentos e atendimentos prestados, reduzindo a possibilidade de erros, perdas de documentos e sonegação. 

Ao final do processo, o paciente recebe um recibo digital que pode ser utilizado na Declaração de Imposto de Renda para dedução de despesas médicas.

Objetivos do Receita Saúde:

Transparência: Comprovantes eletrônicos de serviços de saúde auxiliam na fiscalização, evitando que rendimentos não sejam declarados.

Praticidade: O profissional não precisa lidar com talões de recibo e pode acessar dados a qualquer momento pelo aplicativo.

Segurança: Reduz o risco de recibos falsos ou extravio de comprovantes que o paciente precisa para dedução de IR.

A iniciativa do Receita Saúde está alinhada à digitalização de outras obrigações, como a Nota Fiscal Eletrônica em vários segmentos, o eSocial e tantas outras ferramentas que modernizam o controle fiscal.

Quem está obrigado a utilizar o Receita Saúde?

Em geral, profissionais de saúde que atuam como pessoa física e recebem pagamentos diretamente de pacientes (pessoas físicas) estão sujeitos à obrigatoriedade do Receita Saúde. Isso inclui:

• Médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, etc., que não possuam CNPJ.

• Profissionais com registro em conselhos de classe (CRM, CRO, Crefito, CRP, etc.) e que atuem em consultórios próprios ou domicílios, recebendo honorários de forma direta.

Quem não precisa utilizar o aplicativo

Por sua vez, não estão obrigados a utilizar o aplicativo:

• Profissionais com CNPJ: Se o médico (ou outro profissional) tem uma clínica constituída como pessoa jurídica, a emissão de notas fiscais substitui a necessidade de recibos individuais, dispensando o uso do Receita Saúde.

• Serviços pagos por pessoa jurídica: Se o pagamento vem de hospitais ou convênios de saúde (CNPJ), sem envolver o paciente como pagador direto, isso não se encaixa na obrigatoriedade do aplicativo, pois não há recibo para pessoa física.

Como funciona a emissão de recibos no Receita Saúde

Para utilizar o Receita Saúde, o profissional deve:

1. Ter conta Gov.br de nível prata ou ouro, garantindo a segurança no acesso.
2. Baixar o aplicativo “Receita Federal” (Android ou iOS) no qual existe a função “Receita Saúde”.
3. Fazer login e validar os dados de identificação profissional (CPF, registro de conselho, etc.).
4. Emitir o recibo: A cada atendimento pago pelo paciente, o profissional informa o CPF do cliente, o valor, a descrição do serviço e a data.
5. Armazenamento automático: O sistema registra o histórico de recibos; o paciente pode receber via e-mail ou acessar digitalmente, caso também tenha conta Gov.br.
6. Possibilidade de cancelamento: Dentro de 10 dias (normalmente), é possível corrigir ou cancelar recibos com dados errados, evitando inconsistências.

Afinal, quem não utilizar o Receita Saúde vai pagar multa?

A resposta curta é: sim, há risco de multa para quem estiver obrigado a usar o Receita Saúde e deixar de fazê-lo. 

A Instrução Normativa que rege o aplicativo prevê penalidades para cada recibo que não seja emitido no sistema, com a finalidade de coibir sonegação e manter a rastreabilidade dos rendimentos.

Valor da multa: A Receita Federal fixou uma quantia específica de R$ 100,00 por recibo não emitido, mas esse valor pode ser atualizado ou variar com o tempo.

Possíveis autuações: Além da multa por recibo não emitido, o profissional pode ser investigado por omissão de renda, caso a Receita Federal cruze dados e identifique que houve atendimento (por exemplo, via CAT do plano de saúde ou por meios de pagamento) sem correspondência no app.

Penalidades adicionais: Em cenários mais graves, onde se caracterize fraude, podem ocorrer outras sanções, inclusive processos criminais se houver dolo.

Receita Saúde x abrir CNPJ: uma alternativa

Alguns profissionais, ao se depararem com a obrigatoriedade do Receita Saúde e os riscos de multa, podem optar por abrir um CNPJ e começar a emitir notas fiscais, deixando de atuar como autônomo. Nesse caso:

• O uso do Receita Saúde deixa de ser exigido: Quem tem empresa em regime do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, emite NF, recolhe impostos conforme lei, e não precisa de recibos para pessoa física.

• Custo contábil maior: Abrir CNPJ implica outras obrigações (guia de impostos, folha de pagamento, etc.). Avalie se a economia tributária justifica.

• Possível redução de IR: Em muitos cenários, a carga total de impostos como pessoa jurídica é menor do que a alíquota máxima de 27,5% do IRPF se fosse autônomo.

Assim, antes de migrar de pessoa física para jurídica só para evitar o aplicativo, é essencial fazer um estudo tributário, pois há prós e contras.

Conclusão: quem não utilizar o Receita Saúde vai pagar multa?

Sim, quem está obrigado a usar o Receita Saúde e não o faz pode sofrer penalidades, incluindo multas por recibo não emitido e possível enquadramento em sonegação se as receitas não constarem na declaração de IR. 

Profissionais de saúde que prestam serviços a pessoas físicas — atuando como pessoa física, sem CNPJ — precisam se adaptar ao novo sistema, emitindo recibos digitais no momento em que o cliente realiza o pagamento.

Embora inicialmente pareça mais burocrático, cumprir essa exigência evita problemas sérios, garante transparência com os pacientes e facilita o preenchimento do Carnê-Leão e da Declaração de Imposto de Renda. 

Para quem não deseja lidar com o aplicativo, constituir pessoa jurídica e emitir notas fiscais é alternativa, mas requer análise de custos e obrigações adicionais.

Caso você precise de auxílio especializado para entender sua situação fiscal, regularizar pendências ou até mesmo abrir um CNPJ, conheça os serviços da AJMED Contabilidade. 

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