Você sabe como funciona a Sociedade Unipessoal para médicos e clínicas?
Desde a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, médicos e outros profissionais liberais contam com uma nova alternativa para a abertura de empresas.
A Sociedade Unipessoal para médicos faz parte do pacote de medidas da chamada “Lei da Liberdade Econômica”, que dentre outras mudanças na legislação empresarial, passou a permitir que médicos abram empresas sem sócios.
Antes da entrada em vigor da lei que instituiu a Sociedade Unipessoal, médicos contavam com apenas duas alternativas para abrir uma empresa na área médica:
Sociedade Limitada: Sendo exigida a constituição de uma sociedade empresarial com outro profissional para a abertura de uma empresa médica.
EIRELI – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada: Opção que permitia a abertura de empresas individuais por médicos, desde que o capital inicial fosse equivalente ou superior a 100 salários mínimos.
Ambos os modelos não ofereciam condições ideais para médicos que pretendiam abrir uma clínica médica sem sócios.
Como funciona a Sociedade Unipessoal para médicos?
A Sociedade Unipessoal foi durante muito tempo um pedido de profissionais liberais que desejavam abrir empresas sem sócios e que não contavam com um capital social equivalente a 100 salários mínimos para abrir uma empresa EIRELI.
Com a nova possibilidade, médicos e outros profissionais liberais que desejam abrir um negócio próprio contam com facilidades adicionais que contribuem de forma significativa para a abertura de empresas.
Vale destacar que além de permitir a abertura de uma empresa médica sem sócios, a Sociedade Unipessoal protege o patrimônio do médico e outros profissionais liberais.
Veja o que diz o artigo 1.052, incluído no Código Civil pela Lei 13.874/2019:
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (Vide Lei nº 13.784, de 2019)
1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Como podemos ver, o Código Civil deixa claro que em uma sociedade limitada o patrimônio do empresário não deve ser vinculado com o patrimônio da empresa.
A não vinculação patrimonial é característica importante que funciona como uma proteção ao patrimônio do médico e empresário.
Na prática, a legislação determina que nos casos onde uma Sociedade Limitada Unipessoal enfrente dívidas e problemas financeiros, o patrimônio pessoal do responsável não poderá ser empregado no pagamento de credores.
Com as garantias e benefícios oferecidos pelas Sociedade Unipessoal para médicos, é cada vez maior o número de profissionais que decidem pela abertura de uma empresa, seja apenas para atuar como Pessoa Jurídica ou até mesmo para montar sua própria clínica médica.
Vantagens de abrir uma Sociedade Unipessoal para médicos
A Sociedade Unipessoal para médicos oferece diversos benefícios para profissionais que desejam atuar como Pessoa Jurídica ou abrir uma clínica médica sem sócios.
Confiras os principais benefícios de abrir uma Sociedade Unipessoal para Médicos:
Redução de Impostos: Médicos que atuam como pessoa física são tributados por meio do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
No IRPF, a tributação sobre os rendimentos pode chegar a 27,5%, isso sem considerar a contribuição para a Previdência Social.
Por sua vez, médicos que atuam como Pessoa Jurídica podem ser tributados da seguinte forma:
- No Lucro Presumido com alíquotas entre 13,33% e 16,33% ou;
- No Simples Nacional, com alíquota inicial de apenas 6%.
Maior número de oportunidades de trabalho: Médicos que decidem abrir uma Sociedade Unipessoal também costumam receber mais oportunidades de trabalho.
Devido a alta carga tributária sobre a contratação de profissionais com carteira assinada (CLT) ou mesmo sobre profissionais autônomos (RPA), é cada vez maior o número de clínicas e hospitais que contratam apenas médicos com CNPJ.
Dispensa de sócios: Para abrir uma Sociedade Unipessoal o médico não precisa de sócios, característica que garante maior liberdade ao profissional para tomar decisões a respeito dos negócios.
Dispensa de capital social mínimo: Para abrir uma Sociedade Unipessoal o médico também não precisa de capital social mínimo como é exigido para a abertura de empresas Eireli.
A dispensa de capital social mínimo facilitou bastante a vida de médicos que desejam abrir uma empresa e CNPJ.
Acesso a linhas de crédito: Para o médico que busca crédito no mercado para investir nos seus negócios, a abertura de um CNPJ é fundamental.
Na maioria dos casos, as empresas contam com maior facilidade para obter crédito no mercado, quando comparadas a pessoas jurídicas.
Com facilidade de acesso a crédito, o médico pode investir na estrutura e ampliação dos seus negócios a juros baixos.
São muitos os benefícios encontrados por médicos que desejam abrir uma Sociedade Unipessoal.
Como abrir uma abrir Sociedade Unipessoal para médicos
Com a entrada em vigor da Lei que institui a Sociedade Unipessoal para médicos, abrir um CNPJ ou clínica médica ficou muito fácil.
Confira na sequência o passo a passo com todas as etapas necessárias para a abertura de um CNPJ ou clínica médica.
- Elaboração do Contrato Social;
- Registro do Contrato Social na Junta Comercial;
- Registro na Receita Federal para liberação do CNPJ;
- Emissão da Inscrição Municipal na Prefeitura;
- Liberação do Alvará de Funcionamento na Prefeitura;
- Liberação do Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária;
- Registro da empresa médica no Conselho Regional de Medicina.
Cumprida todas as etapas sua Sociedade Unipessoal para médicos poderá iniciar efetivamente as atividades.
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